A pandemia trouxe o caos silencioso. Preocupados com a vida, estamos isolados e isso traz inúmeras consequências. Nesta cartilha, um grupo de advogados de diferentes áreas de atuação e de diferentes estados brasileiros se uniram para apresentar formas possíveis de minimizar os efeitos da crise por meio do direito. O material é gratuito. Afinal, mesmo sem apertos de mão, estamos juntos!
Renda emergencial
Governo Federal aprovou renda emergencial de R$600,00 (seiscentos reais). O valor será destinado aos trabalhadores informais de baixa renda, autônomos e microempreendedores individuais (MEI). Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade, ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total. O benefício não será concedido a quem esteja recebendo aposentadoria, seguro-desemprego ou outro benefício do Governo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo. A Caixa Econômica Federal lançou hoje (7) um aplicativo para solicitar o benefício. Para mais informações, clique aqui.
Compilamos as principais alterações realizadas na Legislação trabalhista em razão da pandemia do coronavírus, sobre o teletrabalho, antecipação de férias e feriados, redução de salário, suspensão do contrato de trabalho, entre outros. Para saber mais sobre todos esses temas, clique aqui.
Dívidas Bancárias
As maiores instituições financeiras do Brasil sinalizaram a possibilidade de suspensão por 60 dias das parcelas de empréstimos em vigência. Na prática o interessado deve procurar seu banco, preferencialmente por telefone, para renegociar os prazos de vencimento. Para mais informações, clique aqui.
Aluguel e Despejo
Foi aprovado pelo Senado Federal um Projeto de Lei para suspender as ordens de despejo até 30 de outubro. Embora o projeto inicial recomendasse a suspensão da cobrança dos aluguéis, esta parte foi afastada, mantendo-se apenas a suspensão dos despejos. A proposta agora precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Para mais informações, clique aqui.
O governo liberou novos saques do FGTS no valor de até R$ 1.045, de contas ativas e inativas. Os saques começarão em 15 de junho e vão até 31 de dezembro. Todos os 60 milhões de trabalhadores que possuem contas no FGTS poderão ser beneficiados. Para saber mais, clique aqui.
O Portal "Vamos Vencer", foi criado pelo Ministério da Economia para auxiliar os empresário sobre todas medidas emergenciais oferecidas pelo Governo para enfrentamento da crise. As sugestões são destinadas a todos os tipos de negócios, sejam de pequeno ou grande porte. Para saber mais, clique aqui.
Crédito emergencial para pequenos negócios
As pequenas empresas já podem solicitar crédito emergencial para enfrentar a crise. O objetivo é estimular as empresas a não demitir seus colaboradores. Para tanto, os financiamentos terão período de carência, juros reduzidos e prazo para quitação estendido. Para maiores informações, clique aqui.
INSS: Suspensão de perícias médicas presenciais
O INSS suspendeu as atividades presenciais até 30 de abril. Por consequência, as perícias médicas presenciais foram suspensas. Assim, os segurados que fizeram requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. Para maiores informações, clique aqui.
Remarcação de viagens aéreas
A Medida Provisória 925, editada pelo Governo Federal, autoriza o cancelamento ou a remarcação de viagens aéreas compradas até dia 31 de dezembro de 2020. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo contratado. O prazo para reembolso do valor relativo a compra de passagens aéreas também será de 12 (doze) meses, a fim de evitar o colapso das empresas áreas. Para mais informações, clique aqui.
Suspensão do corte de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu no dia 24 de março de 2020 suspender por 90 dias o corte do fornecimento de energia elétrica, em todo o país. O benefício se estende aos consumidores residenciais urbanos, rurais e também aos que exercem atividades essenciais durante a pandemia. Para mais informações, clique aqui.
Com a suspensão das aulas, muitos pais têm dúvidas se devem continuar pagando integralmente a mensalidade escolar. A legislação nada prevê a respeito do tema. No entanto, tramitam na Câmara dos Deputados três projetos de lei que visam conceder desconto nas mensalidades escolares durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência da emergência de saúde pública do coronavírus. A orientação do momento é para que pais e escolas negociem eventual possibilidade de desconto. Para saber mais, clique aqui.
Eventos: cancelamento e devolução
Em casos de eventos cancelados, o consumidor pode exigir a devolução do valor sem pagamento de multa. Ainda que as empresas ofereçam outras formas de compensação, como a remarcação do evento, por exemplo, é o consumidor quem escolhe a solução, conforme artigo 35 do CDC. Para mais informações, clique aqui.
Possibilidade de liberdade na execução de pena ou medida socioeducativa
Aglomerações devem ser evitadas durante a pandemia. No sistema prisional e de unidades de internação para adolescentes do Brasil temos um cenário propício para propagação de doenças. Ainda mais, se considerarmos a rotatividade de visitas e de trabalhadores. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 62/2020, com diretrizes e critérios para que juízes das varas criminais e de execução penal, bem como magistrados das varas da infância e juventude do país, possam reavaliar decisões que implicam na privação de liberdade. Advogados podem, portanto, buscar a reavaliação da prisão ou internação de seus clientes, submetendo petições à Justiça com base no documento. Para mais informações sobre o assunto, acesse aqui.
Resolução 154/2020
Receita Federal determinou a prorrogação dos prazos do Simples Nacional. Assim, o vencimento do Período de Apuração de Abril deste ano ficou prorrogado para 20 de novembro e o Período de Apuração de Maio foi prorrogado para 21 de dezembro. Para mais informações, clique aqui.
O isolamento da mulher em situação de violência
Considerando que em tempos de crise, os direitos das mulheres são afetados de várias formas, seja na esfera profissional, seja na esfera familiar, é fundamental reforçar as medidas de proteção às mulheres em situação de violência trazidas pela Lei Maria da Penha. É importante que a mulher em situação de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral, seja encorajada a denunciar a violência e a procurar um profissional de sua confiança que lhe oriente juridicamente e represente seus interesses em juízo. Além disso, a mulher poderá requerer medidas protetivas visando resguardar sua integridade física e psicológica, dentre as quais o afastamento do agressor do lar comum, a proibição de contato por qualquer meio e a proibição de aproximação com fixação de distância mínima. Para saber mais, clique aqui.
Prazos prorrogados da PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito aplicadas pela instituição. A medida vale para prazos com vencimento posterior a 13 de março e abrange a apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator, regularização de veículos com documentação retida, entre outros. Para mais informações, acesse aqui.
Prorrogação de prazo para declaração de IRPF
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. Para mais informações, clique aqui.
Plano de saúde e teste para Covid-19
Agência Nacional de Saúde (ANS) informou que os planos de saúde devem custear o teste de corona vírus para seus consumidores. A ANS esclareceu que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o vírus já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos. Para mais informações clique aqui.
O Governo Federal editou uma Medida Provisória que permite a renegociação de dívidas com a União. Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas deverão ser pagas após esse período. Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser parcelado em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses. Para maiores informações, clique aqui.
Prisão domiciliar por falta de pagamento de pensão alimentícia
Foi aprovado pelo Senado Federal um Projeto de lei determinando que até 30 de outubro de 2020 a prisão por conta de não pagamento de pensão alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, isto é, em casa. O projeto ainda deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Para maiores informações, clique aqui.
Esta cartilha foi elaborada de forma voluntária pelas advogadas Ana Maria Assis (OAB/MS), Bianca Tironi (OAB/RS), Caroline Nunes (OAB/MS), Marciele Bento (OAB/RS), Sarah Oliveira (OAB/SC) e Tatiéle Monteiro (OAB/RS) e pelos advogados Gabriel Ribeiro (OAB/MS) e Gasparino Corrêa (OAB/SC).
Credits:
Criado com imagens de Tedward Quinn - "untitled image" • Sharon McCutcheon - "A twenty-four year old woman counting dollar bills." • Dylan Gillis - "untitled image" • rupixen.com - "untitled image" • christian koch - "untitled image" • Nick Pampoukidis - "untitled image" • LYCS Architecture - "The architecture and interior design of Shanghai Baoye Center are both designed by LYCS Architecture. The interior design shares its architectural clue, which penetrates both its content and context, interweaves with its spatial logic. The inherent beauty of architecture is deliberately planted in its interior space as one of the most significant interior elements." • Helloquence - "Brainstorming over paper" • kian zhang - "coronavirus ，community，Body temperature detection，Coronavirus COVID-19" • Erik Odiin - "Lightroom Presets available (link in profile)." • Kari Shea - "Grand Rapids lightbulbs" • Ivan Aleksic - "From the exhibition "The Nineties: A Glossary of Migrations" https://www.muzej-jugoslavije.org/en/exhibition/devedesete-recnik-migracija/ " • Ambitious Creative Co. - Rick Barrett - "untitled image" • Emiliano Bar - "untitled image" • Campaign Creators - "untitled image" • Sydney Sims - "People think depression is sadness. People think depression is crying. People think depression is dressing in black. But people are wrong. Depression is the constant feeling of being numb. Being numb to emotions. Being numb to life. You wake up in the morning just to go back to bed again." • John Arano - "It honestly took me about 30 tries to get the cars to line up with a taxi in the middle, no pedestrians walking across, and cars driving by." • Kelly Sikkema - "untitled image" • Kendal - "Your in Good Hands" • Austin Distel - "Model: @Austindistel https://www.instagram.com/austindistel/ Photographer: @breeandstephen https://www.instagram.com/breeandstephen/ This photo is free for public use. If you do use this photo, Please credit in caption or metadata with link to "www.distel.com"." • Picsea - "Story Time with Daddy"