A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) identificou um passivo nos convênios referentes aos exercícios financeiros anteriores e, consequentemente, uma inconsistência contábil junto à Contabilidade Central do Ministério da Agricultura no montante de aproximadamente R$ 131.783.509,01 (cento e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e um centavo).

A gestão, imbuída de solucionar as pendências que impactam diretamente a prestação de contas do Presidente da República junto aos órgãos de controle, fez os ajustes contábeis e, até o momento, o montante foi reduzido no valor de R$ 105.110.187,86 (cento e cinco milhões, cento e dez mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), ou seja, uma redução de quase 80% do valor que constava como pendente de liberação.

A SAP continuará realizando as baixas contábeis até atingir o percentual de 100% da pendência, contribuindo para o fechamento das contas da Presidência da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Congresso Nacional (CN).

O GABINETE

Com a finalidade de proporcionar mais celeridade e segurança na fluência dos processos que tramitam no Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e baseados nos atuais conceitos de Gestão, foram implementados vários procedimentos que impactaram diretamente nos resultados para o público-alvo, buscando aliar tecnologia e procedimentos mais ágeis e seguros.

A revolução digital

A revolução digital, também conhecida como a Terceira Revolução Industrial, refere­‑se à passagem da tecnologia eletrônica mecânica e analógica para a eletrônica digital.

E, acompanhando essa inevitável onda de modernidades e maneiras de trabalhar, a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) não ficou para trás, implementando vários procedimentos cujo objetivo principal é dar mais celeridade e segurança para o desenvolvimento das políticas sobre pesca e aquicultura brasileiras.

ILHAS DE PRODUÇÃO

Durante muitos anos as empresas aplicaram o conceito de linhas de produção, em suas unidades. No serviço público não foi diferente: os fluxos processuais, às rotinas diárias, tudo era feito de forma semelhante ao conceito de Henry Ford na indústria automobilística. Entretanto, por conta de mudanças importantes em custos de produção algo precisava ser feito. E foi! Um novo conceito tomou conta do mundo, chamado Toyotismo.

Com as devidas adequações às realidades do serviço público, foram alterados os procedimentos internos no Gabinete, criando “ilhas” que atendem as especificidades de cada Departamento, tornando a fluência processual muito mais ágil, eficiente e direcionada a resultados objetivos e mais assertivos ao setor da pesca e aquicultura e ao seu público-alvo.

O conceito das ilhas de produção, no âmbito do Gabinete, consiste na distribuição do pessoal para atender às demandas pelos temas específicos dos departamentos, em relação aos processos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Este processo de mudança resultou no compartilhamento de saberes e atividades, considerando que os servidores estão aptos a desenvolver todos os tipos de processos, organizados numa estrutura hierárquica.

Uma interface mais eficiente, mais ágil, com uma equipe multidisciplinar focada nas necessidades específicas de cada Departamento.

INDICADORES

A busca da excelência e do aprimoramento das ações da Secretaria está atrelada à gestão eficaz dos seus resultados. Para garantir a eficácia, o gabinete mensura o desempenho de suas atividades para avaliar se os objetivos estabelecidos estão sendo atingidos.

Esses indicadores são essenciais para auxiliar na identificação dos ajustes necessários, orientar ações, quantificar e qualificar os resultados da equipe.

As mudanças implementadas com as “ilhas de produção”, facilitaram o acompanhamento e o monitoramento dos fluxos processuais em tempo real, assim como as interações com os Departamentos da SAP.

O ano de 2020 surpreendeu como um ano diferente, um ano de medos e expectativas. Como o “novo normal” afetaria o trabalho diário de todos?

Com todas as adversidades, novas oportunidades apareceram e com o início do período de home office pelas entidades públicas federais, ferramentas virtuais foram descobertas e passaram a ser utilizadas com grande frequência, encurtando distâncias e otimizando o tempo, tão caro a todos.

E assim foi 2020. A SAP manteve as tratativas com seus interlocutores, trazendo à tona, pautas importantes ao setor pesqueiro e aquícola que culminaram com as entregas tratadas aqui nesta revista.

Nossos canais presenciais e virtuais permanecem à disposição de todos aqueles que queiram contribuir para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca.

Contatos:

📞 (61) 3276-4616/4618

📨 agenda.sap@agricultura.gov.br

📨 gab.sap@agricultura.gov.br

As relações internacionais em aquicultura e pesca têm muitas oportunidades e desafios. Acompanhar a dinâmica dos temas, diretrizes e compromissos globais possibilita a internalização dos assuntos no âmbito nacional, contribuindo para a consolidação de cadeias produtivas reconhecidamente mais sustentáveis, gerando credibilidade e competitividade no mercado global de alimentos.

O ano de 2020 se tornou histórico pelo impacto global da Pandemia da COVID-19 e o setor de produção e comercialização de alimentos foi um dos mais afetados. As cadeias produtivas se reconfiguraram com muita criatividade e profissionalismo e, atualmente, projetam uma retomada de suas atividades. Eventos internacionais importantes, como feiras, exposições, reuniões, congressos e comitês foram cancelados ou redesenhados para formato virtual e devem ser retomados com efetividade no próximo ano.

A maior indústria mundial de proteínas animais é a do pescado, além da distinta relevância socioeconômica e para a segurança alimentar dos países. É a proteína mais consumida (21,5 kg/habitante/ano) e o produto mais comercializado internacionalmente (US$ 164 bilhões em fluxos comerciais em 2018). Projeções de aumento da população global, aliadas às transformações nas sociedades, apontam para um cenário de demanda crescente por pescado – sugerindo oportunidades reais para economia brasileira.

O Brasil ainda é um grande importador de pescado – com balança comercial é deficitária em quase um bilhão de dólares americanos. Os Estados Unidos são o principal destino das exportações brasileiras, que têm oportunidades de expansão. Já o mercado Europeu, maior importador mundial de pescado, está próximo de ser retomado pelo Brasil devido aos progressos que vêm sendo obtidos na habilitação/certificação sanitária de embarcações. Os países Asiáticos e do Oriente Médio são outras grandes oportunidades em que o produto brasileiro vem gradativamente ganhando espaço. Paralelamente à necessidade de alavancar nossa produção interna, serão estratégicos os esforços em abertura, manutenção e consolidação de mercados internacionais.

Os consumidores estão gradativamente requerendo novos padrões de funcionamento e de governança ao longo das cadeias produtivas. A qualidade sanitária não tem sido mais suficiente. Estão sendo valorizados e exigidos o cumprimento de requisitos técnicos e boas práticas de produção e de gestão sustentáveis, com alinhamento às diretrizes e compromissos internacionais, tais como: os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Código de Conduta para a Pesca Responsável, Acordo de Medidas de Estado de Porto (AMEP), o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR), a eliminação de subsídios danosos à pesca, a sustentabilidade dos estoques, as condições de trabalho, as mudanças climáticas, os recursos genéticos aquáticos, a resistência a antimicrobianos, a redução de perdas e desperdícios, o monitoramento ambiental da aquicultura, dentre tantos outros.

Ao longo de 2020, a SAP acompanhou mais de 30 reuniões e eventos, na quase totalidade em formato virtual, mas incluindo missões da Presidência da República para a Índia e para Miami/EUA. Destacaram-se, também, participações junto aos Comitês de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nas negociações do Acordo de Subsídios à Pesca na Organização Mundial do Comércio (OMC), além do acompanhamento de reuniões, painéis e temas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR), Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), Convenção Quadro das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (UNFCCC), Organização Marítima Internacional (IMO) e outras.

Outra frente se dá na defesa dos interesses nacionais quanto aos recursos pesqueiros compartilhados entre países – questões tratadas nas Organizações Regionais de Ordenamento Pesqueiro (OROP’s). O Brasil participa ativamente junto à Comissão de Pesca do Atlântico Central Ocidental (WECAFC), à Comissão Internacional para Conservação dos Atuns do Atlântico (ICCAT), e à Comissão para Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártica (CCAMLR). Recente protagonismo brasileiro tem sido na criação de uma Comissão de Aquicultura e Pesca no MERCOSUL, com o objetivo de integrar esforços e capacidades regionais voltados a uma adequada governança desses temas entre os países do bloco.

Por fim, em todas essas ações a SAP é privilegiada por contar com o apoio e a colaboração de profissionais renomados, de uma distinta rede de organizações públicas e privadas, e pelas cooperações com países amigos.

Entre tantas transformações que a pandemia do coronavírus trouxe, uma delas é no consumo e demanda de informações. Com motivação e necessidade, fruto do isolamento, distanciamento social e das novas circunstâncias de trabalho, as informações foram e são muito mais valiosas em função das práticas necessárias sobre os cuidados, mudanças e também sobre a rotina habitual.

No decorrer de 2020, a Secretaria empenhou-se na divulgação de dados e informações acerca das entregas, em como informar ao cidadão acerca dos contatos remotos da SAP. Foram produzidos informativos digitais, gráficos, tabelas, posts nas mídias sociais, atualização do site, relatórios, além de diversas entrevistas concedidas à imprensa a respeito dos encaminhamentos da pasta e do cumprimento e execução das tratativas desempenhadas ao longo do ano.

Por isso, para além da informação, há necessidade de se fazer uma boa comunicação, de modo que ambas surtam efeitos significativos e que as pessoas de forma coletiva, conheçam o trabalho realizado pela SAP.

O objetivo é estabelecer canais que estimulem o debate e a participação de cidadãos e de integrantes de instituições, colônias, superintendências, etc, respeitando as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e os princípios da administração pública.

Preza-se por uma boa comunicação externa e interna como meio primordial para a transmissão de informações entre os colaboradores internos e também como elemento norteador para a melhoria das ações e entregas da SAP.

O movimento em busca das melhores práticas e a execução eficiente de serviços na Administração Pública não é recente, tampouco exclusivo das mentes mais privilegiadas de uma época. Pelo contrário, realizar uma transformação significativa requer o envolvimento de um conjunto complexo de atores/servidores e suas equipes. Gestores qualificados e com o entendimento das complexidades de toda a cadeia produtiva, equipes com conhecimento técnico e motivadas, transparência nas ações, ferramentas tecnológicas adequadas e uma infraestrutura compatível com os desafios do setor, são alguns dos ingredientes para se conseguir avanços e conquistas permanentes para os variados usuários de serviços públicos no Brasil.

Em 2019, o movimento por transformação de serviços na administração pública federal ganhou ainda mais força quando foi oficialmente articulado pela Secretaria de Governo Digital-SGD, do Ministério da Economia-ME, com monitoramento da Secretaria Especial de Modernização do Estado-SEME/SG-PR, junto às Secretarias-Executivas das Pastas da Esplanada dos Ministérios. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA participou, e ainda participa, desse movimento por meio do seu Plano de Transformação Digital, ou apenas Plano Digital-PD. Esse Plano buscou consolidar todas as ações por transformações de serviços do Ministério em um único esforço.

Nesse movimento recente, já em 2020, a Secretaria de Aquicultura e Pesca-SAP tem se consolidado como um dos grandes parceiros do PD, movendo esforços para atingir o objetivo de “facilitar ao cidadão o acesso, monitoramento e a avaliação dos serviços do setor agropecuário, dispensando a necessidade de comparecimento presencial perante a autoridade pública”.

O Plano Digital reúne os serviços ofertados pelo MAPA, necessidades de integração e atualização dos serviços com o objetivo de facilitar o acesso do público por meio de um canal único de informação: gov.br. Ele é coordenado pelo Escritório de Processos (COEP/CGPLAN/DGG/SE), possui patrocínio do Gabinete da Ministra e apoio direto da Secretaria-Executiva.

Hoje, a SAP possui 42 serviços de atendimento direto ao público identificados. Destes, 28 já foram transformados e acompanhados pelo Plano Digital. Segundo dados da SGD/ME, a economia estimada com a transformação digital desses serviços ultrapassa os R$ 47 milhões de reais por ano, tanto para a Sociedade como para o Estado Brasileiro.

O serviço "Solicitar Registro de Pescador Amador" (categorias embarcada e desembarcada) é um dos exemplos mais significativos da transformação digital. Com uma alta taxa de reclamações na Ouvidoria do MAPA, este serviço, no mês de dezembro, teve nota de avaliação média por seus usuários bastante positiva: 4,51 (na escala que vai à 5). Ele contou com a integração do PagTesouro, que facilita a baixa das informações de pagamento do serviço via débito on-line. Além dessa funcionalidade, em meados de novembro, a modalidade de pagamentos PIX passou a ser utilizada com adesão de 52% do público.

Os serviços oferecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca podem ser acessados no portal gov.br.

Certo é que o caminho para a eficiência dos serviços públicos não possui apenas uma via, mas é composto pelo amadurecimento dos processos integrações com bases de dados de outros Órgãos Federais e o desenvolvimento das equipes de trabalho. Nesse sentido, o comprometimento da gestão e das equipes SAP, o apoio do Plano Digital MAPA e das iniciativas da SGD/ME e SEME/SG-PR foram e continuarão sendo fatores fundamentais para se ampliar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca e pelo MAPA.

O PagTesouro é um componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, instituído pelo Decreto nº 10.494/2020.

"No ano de 2020 foi preciso incentivar e acelerar a transformação digital para o enfrentamento dos impactos negativos do Coronavírus. No biênio 2019-2020, a SAP, com apoio da Secretaria de Governo Digital, disponibilizou para a sociedade 28 serviços com acesso digital." Walid Ghazale, Coordenação de Relacionamento e Portfólio da SGD

Glauber Luiz Resende Pereira, Coordenação do Escritório de Processos - COP

UM NOVO HORIZONTE DE CONTROLE INTERNO NA SAP

No âmbito Federal, os órgãos de controle interno (CGU) e externo (TCU) são demandantes contumazes dos Gestores Públicos, seja na busca de ações preventivas em prol da boa governança, seja no que se refere aos esclarecimentos sobre atos de gestão, ou necessidade de implementá-los. Nessa perspectiva, os gestores são desafiados a definir qual o percentual de horas disponíveis que será direcionado para atendimento às demandas dos Órgãos de Controle, o que podemos estimar, na média, algo em torno de 25%.

A política pública do setor pesqueiro, nos últimos 10 anos na seara Federal, já se fez executar por meio de diversas estruturas, desde uma ampla estrutura Ministerial até a de uma Secretaria vinculada a uma pasta ministerial, como a que temos hoje no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), carregando consigo, nessas idas e vindas, todo um rol de demandas e respostas advindas de todas as formas desenhadas para execução de ações de pesca no País.

Em 2016, já como Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), na estrutura do MAPA, como consequência da reforma ministerial efetivada por meio da publicação da MP nº 696, de 02 de outubro de 2015, os gestores da SAP já acumulavam pendências de respostas à CGU que chegavam a casa das duas centenas. Na nova reforma, em março de 2017, quando a Secretaria migrou do MAPA para o Ministério da Indústria e Comércio Exterior, já conseguia com algum esforço uma redução que a levava para o quantitativo de 166 recomendações pendentes.

Em 2019, a Secretaria de Aquicultura e Pesca retorna ao MAPA com as quase duzentas pendências que possuía em 2016, mas se depara, pela primeira vez, já na nova gestão SAP e na nova perspectiva de máximo atendimento aos Órgãos de Controle insertos no Programa Íntegro, com uma atuação diferenciada para tratamento efetivo de todo ônus de pendências herdadas.

Desde o início de 2019, em parceria firmada entre Gestor (1ª linha de defesa), AECI (2ª linha de defesa) e Área de Auditoria Governamental da CGU responsável pelo MAPA (3ª linha de defesa) se decidiu pelo enfrentamento efetivo das pendências, fatiando-as por ordem de prioridade, ou seja, começando pelas apurações disciplinares; reparação de dano ao erário e, por fim, as pautas estruturantes do ponto de vista da execução da política pública.

De pronto, a nova gestão da SAP decidiu por trabalhar valorizando a sempre esquecida reestruturação do arquivo central da Unidade, o que foi fundamental no encaminhamento das respostas às ações judiciais e no levantamento da documentação necessária para o encaminhamento das ações disciplinares à Corregedoria-Geral do MAPA, dando início, ainda, aos trabalhos de ressarcimento ao erário, a partir da constituição de GT Permanente de Tomada de Conta Especial - TCE, conforme Portaria SAP nº 89, de 16 de abril de 2020, único em todas as Secretarias do Ministério.

As novas ações efetivas de ressarcimento ao erário via instauração de TCE’s, tiveram consequências também junto ao Órgão de Controle Externo, como se pôde verificar na publicação do Acórdão TCU 1416/2019-Plenário, onde foram destacados de forma inédita o compromisso de remessa de 26 processos de TCE’s relativos a convênios com irregularidades em sua execução e sem ações efetivas de devolução de recursos até a presente data.

É com orgulho que, se comemora uma efetiva ação em prol da boa governança, que levou a uma pendência inédita junto à CGU de 45 recomendações e a apresentação de Planos de Ação aos Órgãos de Controle Interno e Externo, que muito mais que atenderem recomendações de auditoria, estão redefinindo os novos rumos de programas essenciais da política pública pesqueira no que se refere à gestão dos Terminais Pesqueiros, Subvenção ao Óleo Diesel e Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

Por fim, como resultado desse pacto pela boa governança, envolvendo gestores da pesca e as unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, vislumbram-se horizontes íntegros para a política pública pesqueira, com ações efetivas para a produção pesqueira nacional.

Cláudio Torquato Da Silva, Chefe de Assessoria Especial - MAPA

O ano de 2019 trouxe um fortalecido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não mais alimenta dicotomias entre os diversos segmentos do setor rural brasileira, mas que entende suas particularidades, sem segregar nenhum segmento. Na esteira dessa salutar transformação, a gestão das políticas públicas federais para aquicultura e pesca no Brasil transforma-se em uma das secretarias do MAPA.

Ademais, essa nova conjuntura trouxe uma gestão visionária para a Secretaria de Aquicultura e Pesca e servidores que compõem as DAP's/SFA's e a SAP/MAPA, poucos numericamente, mas fiéis cumpridores de suas obrigações laborais.

Nesse cenário, não é redundante dizer que os desafios enfrentados são proporcionais à vontade e à capacidade do Secretário e dos seus servidores, desde aqueles relacionados ao pensar e propor políticas públicas de fomento ao setor, passando por aqueles voltados ao sadio convívio com o meio ambiente, até aqueles ligados à regulamentação de várias ações, em especial, ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, com suas nuances e consequências.

Nesse contexto, surge o maior desafio das Divisões de Aquicultura e Pesca - DAP's nas 27 Superintendências Federais da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA's, ou seja, ir além de ser apenas um “serviço cartorial” para fins de emissão de documentos, em especial do Registro Geral de Pescadores.

Por isso, as vantagens dos novos sistemas de emissão de documentos irão além daquelas já conhecidas (segurança, confiabilidade e transparência), pois abrirão oportunidades para que as qualificadas DAP's possam contribuir com a formulação e a execução das políticas de fomento para o setor, desafogando-as do quase exclusivo serviço cartorial que absorve excessivamente seus servidores.

Por fim, concluímos que as DAP's, superando os desafios impostos e usufruindo de sua capilaridade, poderão contribuir decididamente para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de aquicultura/pesca brasileira.

Haroldo Álvaro Freire Araújo Filho, Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe (SFA/SE)

Em 2020, avançou-se no Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura nacional em vários aspectos. Na aquicultura em Águas da União, foram publicadas normativas que possibilitaram novas opções de produção, bem como foram estabelecidas as regras que podem auxiliar o ordenamento da atividade. Por meio de tratativas com o IBAMA foi publicada a IN IBAMA, 01, de 21 de janeiro de 2020, que permite o cultivo da alga Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina e cria, com isso, uma alternativa para os maricultores locais. A IN SAP/MAPA nº 01, de 03 de fevereiro de 2020, instituiu o envio dos Relatórios Anuais de Produção em águas da União, evitando, assim, a necessidade de publicação de portarias anuais estabelecendo a forma e o prazo para envios dos relatórios pelos produtores. Com essa ferramenta (Relatórios Anuais de Produção), foi possível publicar o Boletim da Maricultura em águas da União (2017 – 2018 – 2019) e o Boletim da Piscicultura em águas da União, 2018 e 2019.

Ainda em águas da União houve evolução no processo de desburocratização das solicitações de áreas para produção, tornado o processo de solicitação totalmente on-line, através do portal GOV.BR, diminuindo os custos e aumentando a acessibilidade ao demandante, incluindo a possibilidade de acompanhamento do andamento do processo através do sistema SINAU. Outra evolução na Aquicultura em águas da União foi a publicação da Lei 14.011, de 10 de junho de 2020, a qual aprimorou os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, permitindo a não exigência do processo licitatório ao final da tramitação da solicitação de áreas aquícolas, tornando o processo ainda mais célere. Por fim, foi publicado o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que moderniza o processo de cessão de águas da União para fins de Aquicultura. Tudo isso permitiu que em 2020 fosse possível assinar mais de 100 contratos de cessão e regulamentar uma produção superior a 80.000 toneladas/ano em águas da União, vindo a gerar, nos próximos anos, aproximadamente 3.500 empregos diretos e indiretos e segurança jurídica aos produtores.

Outras demandas foram atendidas em 2020, como a capacitação de produtores, através do Projeto Novos Caminhos, do MEC e de cursos oferecidos pela Escola Agrícola de Jundiaí - EAJ/UFRN, com a participação direta na coordenação dos cursos de "Produção Comercial de Peixes Ornamentais" e "Aquicultor e Produção Comercial de Peixes". Nesses cursos, um número expressivo de alunos foi capacitado: mais de 6.000 em todo o país. Outro aspecto positivo foi a viabilização do Seguro Aquícola, em parceria com o Departamento de Gestão de Risco da Secretaria de Políticas Agrícolas do MAPA, com cobertura inicial para a piscicultura e a malacocultura.

Apesar de ter sido um ano difícil, em virtude dos desafios impostos pela pandemia, foi possível observar avanços expressivos na aquicultura e o otimismo do setor produtivo na atividade da aquicultura. Verifica-se esse cenário por meio da análise de acesso ao crédito do Plano Safra entre os anos de 2019 e 2020, onde foi observado um aumento de aproximadamente 92% de crédito para investimento em 2020, em relação a 2019, e um aumento de 3,7% no crédito para custeio, entre os dois anos. Novos avanços virão em 2021, o que tornará nossa aquicultura cada vez mais profissional e sustentável.

O ano de 2020 iniciou-se com uma excelente perspectiva dentro da Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, com inúmeras ações e projetos na desburocratização e no desenvolvimento do setor. No entanto, já no início de março, o novo Coronavírus (COVID-19) foi caracterizado pela Organização Mundial da Saúde – OMS, como uma pandemia, e todo cronograma de ações precisou ser reavaliado.

A incerteza de estar ou não presente, de se fazer ou não reuniões, ou eventos presenciais, provocou uma necessidade urgente de adaptação e alteração na condução das ações previstas, para que o trabalho não parasse ou para que não houvesse demora nas entregas para 2020. Todas as atividades desenvolvidas seguiram as regras de segurança definidas pelo Governo Federal, o que, em alguns momentos, levou a equipe ao teletrabalho.

Diante desse cenário de incertezas, coube a indagação: como, de fato, a pandemia afetou a cadeia produtiva do pescado? O surto do COVID-19 deixou o mundo em alerta, e no Brasil não foi diferente. Os impactos sobre a cadeia produtiva primária, que inclui a pesca artesanal e os aquicultores, começam a ser notados. No início da pandemia, não havia nenhuma restrição ao exercício da atividade pesqueira ou aquícola, por esta ser uma atividade primária, a fim de garantir o abastecimento alimentar do país. Não obstante, a economia global foi interrompida. Como todas as cadeias de suprimentos agrícolas, o setor de pesca e aquicultura também sofreu graves interrupções na cadeia devido a gargalos no transporte, comércio e trabalho reduzido.

Os principais efeitos adversos foram para os produtores de fornecimento ao setor de serviços de alimentação (p.ex. hotéis, restaurantes e catering). Alguns começaram vendas diretas e serviço de entrega para famílias (delivery), em um esforço para compensar a perda. As exportações foram severamente afetadas devido a interrupções no transporte. No entanto, vendas no varejo alimentar mantiveram-se estáveis ou aumentaram para congelados, enlatados, marinados e peixes defumados com maior vida de prateleira. O processamento também foi afetado pela saúde do trabalhador escassez. Ademais, alterações na demanda também estão afetando o armazenamento, resultando em aumento da perda e desperdício de alimentos.

A redução na renda familiar, devida ao impacto dos bloqueios da COVID-19, também teve um efeito indireto na demanda pelo pescado, gerando perdas para os aquicultores, uma vez que não podem paralisar suas produções. Como consequência, muitas pessoas empregadas nessas cadeias de abastecimento, como vendedores de peixe, processadores, fornecedores ou trabalhadores do transporte, estavam em risco de perder seus empregos e meios de subsistência.

As medidas de distanciamento e confinamento social levaram à reorganização do trabalho a bordo das embarcações, ao fechamento de muitos mercados de peixes em todo o mundo, enquanto o comércio foi ainda mais afetado pelo fechamento de fronteiras e quedas significativas na disponibilidade e aumento no custo do frete aéreo global, à medida que os voos de passageiros foram cancelados. Esses impactos criaram novos desafios para a comercialização de produtos de pescado fresco, mesmo quando a demanda ainda existia no mercado interno e externo.

Nesse contexto, destacam-se os seguintes apoios que a SAP proporcionou ao público durante esse período: apoio na inclusão dos pescadores no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, de proporções internacionais, decorrente do coronavírus (COVID-19); discussões quanto a melhorias de acesso às linhas de crédito para pescador e aquicultor; publicação de normativos para atender aos pescadores, a exemplo da IN MAPA nº 11/2020, sobre o ordenamento da lagosta, maior produto de pescado, em termos econômicos, da pauta de exportação brasileira; além de discussões internas para melhoria no acesso às políticas públicas existentes para os pescadores como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pela Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, que possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Por fim, pode-se dizer que fazer um uso inteligente dos recursos públicos para apoiar o setor durante a crise é apenas parte da história da pesca e da aquicultura. A sustentabilidade do setor (ambiental, econômica e social) também depende da manutenção e da aplicação de uma estrutura regulatória apropriada. Isso pode ser um desafio, nos próximos meses, para compensar as perdas no período de recuperação.

Nesse sentido, a SAP/MAPA reavalia as ações previstas para 2021, com o objetivo de darmos celeridade às ações que sejam mais importantes no que tange ao desenvolvimento dos setores aquícola e pesqueiro nacionais.

A coleta sistemática de dados e informações permite que determinada atividade, fenômeno ou processo seja mais adequadamente conhecido. Permite que se estabeleçam relações, classificações, que se entendam potenciais, excessos e ciclos e que se experimente e se identifique qualquer avanço e/ou retrocesso.

A ausência de dados, por sua vez, faz com que atividades, fenômenos e processos se desenrolem às cegas, aleatoriamente, com ignorância.

O Brasil despertou há algumas décadas para a importância e o valor dos dados e tem colhido frutos e sucessos derivados do planejamento e das orientações que são possíveis a partir de registros e dados. A agricultura brasileira, por exemplo, é um caso de sucesso contínuo, com aumento de produtividade e contribuição para a sociedade na forma de geração de emprego, renda e segurança alimentar.

Nas atividades da Pesca e Aquicultura, está em curso a busca de uma coleta sistemática de dados que permita subsidiar adequadamente a gestão pública. Existem esforços locais: pessoas, institutos, universidades e projetos que têm, ao longo de anos, mantido regularidade e histórico, mas, informações pontuais, limitadas em espaço geográfico e que não refletem um quadro nacional, abrangente e plural.

A modernidade nos trouxe excepcionais ferramentas de comunicação. Existem diversas condicionantes ao licenciamento ambiental que determinam, pela coleta e levantamentos locais, excelentes trabalhos com participação de corpo técnico capaz e dedicado, várias comunidades se esforçando e obtendo os primeiros frutos em campanhas de autodeclaração. Observa-se na formação de redes de integração destes variados e espalhados esforços uma grande oportunidade de consolidar resultados, alinhar metodologias, formatar estas informações e vislumbrar a construção efetiva de uma estatística nacional das atividades pesqueira e aquícola. Neste sentido, a SAP traça os rumos do planejamento para os próximos dois anos.

Os Mapas de Bordo, que nada mais são que relatórios de viagem que definem períodos, locais, esforço e produções, estão em marcha e acelerando para ser cada vez mais digitalizados, on-line, onde usuários produtores são responsáveis por alimentar diretamente a base de dados. Estes dados passam por processamento e aportam relatórios e demonstrativos analíticos muito mais elucidativos e enriquecedores. O rastreamento das embarcações passa por revisão profunda e tem a orientação clara de ser ampliado e oferecido de forma transparente e facilitada à sociedade. Mais barcos rastreados significará melhor entendimento da dinâmica de operações pesqueiras e maior qualidade nas informações.

Parcerias com instrumentação fiscal permitirão um melhor entendimento dos fluxos de produção até mercados e trarão oportunidades e ferramenta de validação de informações primárias e rastreabilidade. O mesmo ocorre para com espécies e recursos exportados, sujeitos a registros e documentação que permitam comparativos e certificações. O caminho e a oportunidade para vencer as restrições orçamentárias estão na tecnologia, na integração, na inovação e no estabelecimento de conexões institucionais. A pandemia que marcou 2020 e todos os esforços orçamentários decorrentes, o atendimento emergencial promovido, vão apresentar a conta ainda por alguns anos e, com criatividade e colaboração, as lacunas de conhecimento e informações que há décadas persistem serão superadas.

A colaboração e a lógica de sustentabilidade que tem pautado a política internacional, assim como, como a orientação de mercados, são tendências favoráveis ao Brasil, que, sendo uma potência natural no setor, não pode se abster de participar e opinar nesses fóruns, tendo em vista as oportunidades que eles trazem.

Este é o caminho que a atual Gestão da SAP escolheu, de ver na modernidade tecnológica e na força de redes de conhecimentos a saída e oportunidade para mudar o rumo da conversa de lamentações e apontamento de culpados para uma rota de respeito às diferenças, de transparência e de planejamento.

Para que esta ideia vingue, há necessidade de engajamento interno e externo, com a mobilização dos Estados, Municípios e Comunidades, para vencer paradigmas e construir confianças. Vamos nessa?

O ano de 2020 consolidou a colaboração entre instituições, o uso de processamento avançado de dados e o cruzamento de dados como instrumentos essenciais e efetivos no combate a fraudes.

Há alguns anos relatórios de Auditorias realizadas pelo TCU, CGU e PGR e outros órgãos de controle apontam para inconsistências em registros de pescadores e na liberação, com base nestes cadastros, de parcelas do benefício do Seguro Defeso.

Numa Força Tarefa formada pela Polícia Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Dataprev e a Secretaria de Aquicultura e Pesca SAP/MAPA chegou-se a protocolos e sistemas capazes de checar vários indicativos na base de dados que em diferentes níveis apontavam para indícios de inconsistência e que, combinados, geravam conclusões muito próximas de exatas quanto a impropriedade daquele registro e consequentemente de desembolsos à título de remuneração ambiental por impedimento do trabalho em períodos reprodutivos, o Seguro Defeso.

A maior expressão foi a Publicação da Portaria SAP/MAPA nº 263, em 03 de novembro, onde 31.903 registros foram suspensos para averiguação e auditoria, com os desembolsos de parcelas bloqueadas, e muito provavelmente haverá um grande número de cancelamentos. A segurança e a assertividade das análises traz com muita clareza que se trata de quadrilhas especializadas no hackeamento de senhas, manipulação de dados e alteração de bases, que provocam pagamentos a indivíduos e destinos indevidos.

Outras suspensões e cancelamentos já aconteceram e continuarão a acontecer. A forçatarefa ganhou reconhecimento e um Grupo de Trabalho foi constituído segundo a Portaria Conjunta nº 83/2020, integrado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, INSS, Polícia Federal, Dataprev, Secretaria de Aquicultura e Pesca e CEF. Na sede do INSS, há uma Sala de Situação onde equipes, equipamentos e sistemas estão reforçados para o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Destacam-se, ainda, algumas declarações contundentes de autoridades, como as do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, que enfatizou o combate à fraude como um compromisso do Presidente Jair Bolsonaro: “Não desviaremos os rumos de nossas políticas de enfrentamento às fraudes. Vamos cada vez mais criar uma pauta antifraudes”.

O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, pontua que a tecnologia é fundamental nas ações preventivas e de detecção de irregularidades.

O diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Igor Romário de Paula, disse que o fortalecimento da inteligência, a integração de instituições e o uso da tecnologia são os pilares de uma ação exitosa.

Os representantes da Caixa, a vice-presidente Tatiana Thomé de Oliveira, da Dataprev, Alan Santos, da CGU e Eliane Viegas Mota, destacaram a importância das medidas anunciadas.

Há, portanto, um claro reconhecimento dos avanços alcançados e dos benefícios que ações de colaboração e integração de forças podem atingir. A Secretaria de Aquicultura e Pesca, nas palavras do Secretário Jorge Seif Júnior, segue, com firmeza, a orientação de coibir desvios, recuperar a credibilidade e a imagem de um setor há tanto representado institucionalmente, no governo, por atores não exatamente comprometidos com a mudança necessária e com o entendimento dos benefícios de ações colaborativas, norteadas por uma política central, baseada na integridade, responsabilidade e combate aos desvios, antes assumidos, passivamente, pela gestão pública.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca demonstrou, mais uma vez, resiliência para enfrentar períodos desafiadores com o cenário 2020. Ainda que impactada pelos decorrentes efeitos da pandemia do Covid-19, a pasta registrou um aumento significativo das suas atividades que resultaram nas entregas que seguem.

Ordenamento da pesca do Caranguejo-uçá (Ucides cordatus)

O caranguejo-uçá (Ucides cordatus) é um recurso pesqueiro de elevada importância para a pesca artesanal no norte e nordeste do Brasil.

Trata-se de um recurso de alto valor comercial e baixa complexidade de captura, podendo apresentar variação de valor de acordo com o processamento e o local de comercialização. Conforme dados da capital do Estado do Pará com grande incidência de comercialização e consumo do caranguejo-uçá, os valores do indivíduo vivo variam entre R$ 2,00 e R$ 2,80, dependendo do tamanho, o quilo do catado por R$ 25,00 e as partes específicas como o pacote de “unha” por R$ 35, garantindo emprego e impactando diretamente a renda do pescador.

A parceria entre a SAP, o ICMBio e a Rede de Monitoramento de Andadas Reprodutivas de Caranguejos – REMAR, iniciada em 2019, subsidiou a IN MAPA nº 1, de janeiro de 2020, e a Portaria SAP/MAPA nº 325/2020, que estabeleceu o período de andada reprodutiva do caranguejo-uçá, para os anos de 2020 à 2024.

Esta norma representou uma grande mudança no ordenamento do recurso, pois os períodos de defeso estabelecidos foram baseados em subsídios técnicos-científicos da REMAR. A IN MAPA n° 1, de 2020, foi bem avaliada pelos Gestores das Unidades de Conservação dos estados do norte e nordeste.

Assinatura de contratos de cessão de uso de águas da União para fins aquícolas

A SAP assinou e publicou, em 2020, 113 contratos de cessão, com capacidade de produção superior a 115.000 t/ano e geração de mais de 1.100 empregos diretos e 4.500 indiretos.

Publicação da Portaria SAP/MAPA nº 205, de 26 de junho de 2020 e da Portaria SAP nº 318, de 24 de dezembro de 2020

A portaria permite aos pescadores artesanais, que são a grande maioria dos pescadores do Brasil, utilizar o seu protocolo de requerimento de Licença como comprovante para autorização temporária da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, para fins de concessão de financiamento ou crédito junto às instituições financeiras.

Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura

O Decreto regulamenta a atividade de aquicultura em águas da União, trazendo mais segurança jurídica para o produtor, além de perspectiva de aumento da produção e geração de emprego e renda. Esse normativo visa à desburocratização e à celeridade no processo da cessão de uso.

Ação junto ao Ibama para publicação da IN IBAMA nº 01, de 21 de janeiro de 2020 – Permite o cultivo da alga Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina

Depois de 11 anos de estudos praticados pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri, em parceria com a SAP, foi liberado o cultivo comercial da alga no litoral catarinense. Essa IN foi uma vitória, pois trouxe para os cessionários dos Parques Aquícolas mais uma opção de organismo a ser cultivado.

Revisão do ordenamento da pesca ornamental no Brasil.

A publicação da IN SAP nº 10, de abril de 2020, inovou ao estabelecer regras de acesso a atividade de pesca ornamental a partir de uma lista negativista, além de definir petrechos e áreas de pesca. Os peixes ornamentais são produtos de extrema relevância na pauta de exportação brasileira do pescado. Desta forma, a medida impacta positivamente toda esta cadeia de produção e tem a aprovação do setor e de cientistas.

Ordenamento da Pesca da Tainha no Sudeste e Sul do Brasil

No ano de 2020, foi realizada uma nova avaliação de estoque da espécie, que norteou o estabelecimento de cotas de captura e o limite de embarcações a serem permissionadas, regulamentada através da (Portaria SAP/MAPA nº 7, de abril de 2020). Para o melhor controle das cotas, o SisTainha foi atualizado e, além disso, foi instituído o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Safra da Tainha de 2020, que produziu um Relatório com recomendações de gestão para a safra de 2021.

Melhoria da qualidade do pescado brasileiro para o Mercado Nacional e Internacional

Foi publicada a Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24/12/2020, que estabelece os critérios higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária destinada ao processamento industrial. A medida permite a produção de um pescado mais seguro sob o ponto de vista sanitário visando sua exportação.

Revisão da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10/2011, que dispõe sobre o Sistema de Permissionamento de embarcações de pesca

Foi realizada uma consulta pública para receber sugestões à norma e, a partir disso, realizou-se um evento que reuniu representantes do setor pesqueiro, ONG's e cientistas para discutir as contribuições da consulta pública.

A normativa estabelece as modalidades de pesca nacional, trazendo segurança jurídica para o setor pesqueiro, que trabalha de forma embarcada.

Instrução Normativa SAP/MAPA nº 01, de 03 de fevereiro de 2020 – Instituiu o relatório anual de produção

Em vez de notificações anuais, optou-se por normatizar a rotina de envio desses dados, fixando a obrigatoriedade na forma e prazos previamente estipulados. O Relatório Anual de Produção em Águas da União é uma importante ferramenta de Ordenamento e Desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para elaboração de políticas públicas e o fomento da aquicultura nacional, além de fornecer dados para o planejamento e o investimento do setor privado.

A concessão do Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo/ PB (TPP/Cabedelo), em fevereiro de 2021, além de fomentar a cadeia produtiva pesqueira e aquícola no Estado da Paraíba, trará mais de 120 empregos diretos.

O Terminal vai possuir capacidade da produção de 80 toneladas/dia de gelo em escamas, desembarque de 17.850 ton/ano de pescado, posto náutico com estimativa de venda de 230 mil litros/mês e 100 metros de cais. Um empreendimento que antes gerava altos custos para os cofres públicos da União, com vigilância dos bens patrimoniais, entrará em funcionamento gerando empregos e crescimento da economia local.