BENS CULTURAIS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO Fernanda Vierno - Teoria da Restauração e Conservação

Modulo I: Embasamento teórico sobre bens culturais e patrimônio histórico

Neste módulo iremos abordar a teoria que leva à compreensão sobre o que é patrimônio cultural de uma cidade, estado ou país. A palavra patrimônio (do latim patrimoniu) significa herança paterna, bens de família, bens necessários para ordenar um eclesiástico, dote dos ordinandos, propriedade. No contexto cultural coletivo, patrimônio abrange o conjunto de bens móveis, imóveis, saberes, fazeres, celebrações e expressões que possuem valor simbólico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para uma coletividade.

Constitui em Patrimônio Cultural um conjunto de bens que, de alguma forma, permitem o reconhecimento do passado coletivo de uma sociedade, de uma cultura e dos elos que nos ligam a ela.

Segundo o que estabelece a constituição brasileira de 1988, no seu artigo 216,

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

Os 3 primeiros grupos de patrimônio cultural classificados acima tratam-se de bens culturais imateriais, ou bens intangíveis. O Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.”

Já os grupos IV e V da classificação citada na Constituição brasileira de 1988, estão inclusos os bens culturais ditos “tangíveis”, que inclui os bens arqueológicos, ou testemunho histórico de uma época de civilização, de centros ou assentamentos humanos, não mais existentes; os bens artísticos e históricos, ou as “coisas” móveis ou imóveis de singular valor, raridade ou de grande representatividade em relação a história cultural da humanidade; e os bens culturais ambientais, que englobam as zonas coreográficas que constituem a paisagem natural (bens paisagísticos) ou transformada pelo homem (bens urbanísticos), as zonas limítrofes das estruturas urbanas e não urbanas e as áreas rurais, que representam um particular valor à civilização e que devem ser conservadas para a coletividade.

De uma forma geral, o patrimônio cultural não é apenas o objeto – material ou imaterial – preservado, mas as práticas, atitudes significados e valores dos quais o objeto é suporte de informação.

A preservação do patrimônio cultural está relacionada com três questões fundamentais: o que preservar, por que preservar e como preservar.

A ideia de que algo do passado deve ser preservado apenas porque continua existindo é, no mínimo, ingênua. Quando se luta pela permanência de um bem dito cultural arquitetônico, são as relações humanas que lá se estabelecem e a nossa compreensão sobre esses bens que devem vir à tona.

A análise das práticas de preservação do patrimônio histórico-cultural, não pode prescindir do estudo da memória que ela busca registrar. O Patrimônio Cultural se relaciona com três conceitos fundamentais: Memória, História e Identidade.

Segundo a Cartilha do patrimônio do IEPHA/MG (1989):

“Cada pessoa é responsável pelo que aviva sua própria memória. Todos são responsáveis pelo que aviva a memória da comunidade.”

A Identidadede um bem cultural é mais um processo que uma definição:

“A identidade vai sendo construída em sua própria temporalidade pelo entendimento também daquilo que foi transformado e que, de alguma forma, pode ser narrado.” (RICOEUR, Paul.1997)

O patrimônio histórico-cultural tomado como um dos suportes da memória coletiva produz identidades sociais que são determinantes nos modos como os homens se apropriam da realidade que os cerca, e como eles apresentam e lutam por suas ideias.

Preservar bens histórico-culturais é garantir a todos o direito de se apropriar dos significados a eles atribuídos, bem como garantir a condição de uma leitura mais crítica, própria e autônoma dos mesmos.

Módulo II: Conhecimento das políticas públicas de preservação do patrimônio

Preservar um conjunto arquitetônico é um dever do poder público, mas é principalmente um dever de cada cidadão detentor desse valioso patrimônio.

Existem quatro escalas, quatro níveis de preservação: Patrimônio municipal (muitas vezes chamado de “interesse local”); Patrimônio estadual; Patrimônio nacional; Patrimônio da humanidade.

Cabe a Prefeitura Municipal contemplar dentro do Plano Diretor uma regulamentação específica para a proteção das áreas tombadas que contemplem: delimitação de zonas por graus de proteção, usos compatíveis, mobiliário urbano, gabaritos de altura, recuos, densidade, controle do tráfego, acessibilidade para deficientes físicos, textura dos espaços livres (ruas, praças), volumetrias, entre outros. Além disso, adotar medidas administrativas, assessoramento para projetos de intervenção em áreas tombadas, incentivos fiscais, financiamentos, fiscalização, sanções, reparações, recompensas, ações educativas para a preservação do patrimônio. Medidas que devem ser elaboradas pelo Conselho de Defesa Patrimônio após um estudo detalhado do patrimônio tombado.

A comunidade pode pressionar para que a preservação possa estar presente em leis municipais, numa verdadeira gestão do patrimônio: como no Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Código de Obras, etc. A comunidade deve atuar junto aos poderes públicos, ainda, para que a preservação se faça presente em outras leis municipais, caracterizando uma moderna gestão do patrimônio e pautando-se no Estatuto da Cidade.

São agentes fiscalizadores de ações indevidas sobre o patrimônio arquitetônico tombado: os departamentos municipais de fiscalização, o Ministério Público, os departamentos e secretarias locais de patrimônio histórico e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), além da Imprensa que cumpre papel importante na divulgação e conscientização para a proteção do nosso patrimônio histórico arquitetônico.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 216, expressa que a gestão do patrimônio cultural compete:

“1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

2° Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

3° A lei incentivará incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

4° Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.”

O inventário é a primeira forma para o reconhecimento da importância dos bens culturais e ambientais, por meio do registro de suas características principais.

O Plano Diretor, importante instrumento de gestão de crescimento de uma cidade, elaborado para cada cidade individualmente, a partir do Estatuto da Cidade, estabelece, entre outras diretrizes, as formas de preservação do patrimônio, em nível municipal, por intermédio do planejamento urbano.

Além do Plano Diretor, os municípios podem criar também leis específicas que estabeleçam incentivos à preservação do patrimônio de uma cidade.

O tombamento é uma lei, elaborada na forma de decreto, que garante a preservação de bens que interessam à memória coletiva.

A salvaguarda do patrimônio imaterial se faz através do registroe da organização de um dossiê com as informações necessárias. O órgão fiscalizador do registro de um patrimônio

A Constituição Federal aponta ainda, em seu artigo 129, parágrafo 3°, que uma das atribuições do Ministério Público é “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Tais ações são amparadas pelas Leis Federais n° 4.717/65 e n° 7.347/85, que disciplinam a “ação popular” e a “ação civil pública”.

Módulo III: Aprofundamento de estudos sobre a ação de tombamento de um bem histórico arquitetônico.

O tombamento de um edifício é um ato administrativo, executado através de um decreto-lei, realizado pelo poder público que tem por objetivo preservar, por intermédio da aplicação legislativa específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para uma população.

O processo de tombamento não existe para bem próprio, e sim para o bem coletivo. Como qualquer lei, estabelece limites aos direitos individuais com o objetivo de resguardar e garantir direitos e interesses de conjuntos da sociedade. O objetivo principal do tombamento é garantir que o bem tombado não sofra mudanças que danifiquem ou destruam suas características.

O ato não é autoritário porque sua aplicação é executada por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos, com poderes estabelecidos pela legislação.

Após o Tombamento o Bem imóvel não troca de propriedade. Os proprietários podem, inclusive, vendê-lo ou trocar seu uso; por exemplo, uma casa de moradia pode transformar-se em um estabelecimento comercial.

O ato administrativo também não reverte dinheiro para o bem eleito a tombamento, mas garante uma chancela para que o bem consiga receber recursos para obras de conservação e restauração.

Created By
Lucas Campos Moura
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