Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV ESTUDOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO EIV NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

O QUE É O EIV E SUAS FINALIDADES

O Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/01), regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências. Define, em seu artigo 4º, inciso VI, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente do EIV, em seus artigos 36 à 38.

  • contemplar os efeitos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
  • visa atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, criando uma possibilidade de intermediação entre os interesses dos empreendedores urbanos e a população diretamente impactada, de modo a resguardar à qualidade de vida da comunidade.
  • Porém, a aplicação desse instrumento não é automática, é necessária uma lei municipal que determine os critérios para a sua aplicação e os empreendimentos passíveis de sua aplicação.

Uma Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. (ART 36)

O conteúdo mínimo que deve compor o EIV, sendo ele (ART 37):

  1. Adensamento populacional;
  2. Equipamentos urbanos e comunitários;
  3. Uso e ocupação do solo;
  4. Valorização imobiliária;
  5. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
  6. Ventilação e iluminação;
  7. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Os impactos de vizinhança mais comuns referem-se às alterações nas condições de trânsito e ao sossego público. No entanto, o Estatuto amplia o conceito para abranger aspectos como as alterações na paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, embora esses extrapolem o simples direito de vizinhança.

O QUE É O EIV?

Instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município. (Art. 78 - Plano Diretor de Curitiba )
Entende-se por Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o estudo realizado pelo proprietário ou empreendedor, que analisa os impactos que um determinado empreendimento ou atividade tem no seu entorno imediato, listando-os de acordo com categoria e grau de impacto sob as condições ambientais, urbanísticas e sociais do tecido urbano e da população diretamente atingida. (Art. 227 - LUOUS de Cuiabá)

PARA QUE SERVE O EIV:

O EIV irá subsidiar a fase prévia do licenciamento urbanístico, visando :

  • detectar possíveis impactos
  • propor medidas de controle, mitigação, compensação ou potencialização.
A maioria das vezes se vê projetos tendenciosos e elaborados para benefíciodos interesses do empreendedor, não contendo aspectos importantes em seu texto.

No entanto, quando bem elaborado, esse estudo é benéfico não só para o município como para o empreendedor, pois pode apresentar informações que antes não eram conhecidas e que tornam o local inadequado à atividade sendo mais vantajoso para o empreendedor buscar alternativas para solucionar a questão ou até mesmo buscar um outro local.

O Estudo de Impacto de Vizinhança portanto, tem como finalidade mediar os interesses entre os empreendedores urbanos, os gestores públicos e os cidadãos,permitindo a tomada de medidas mitigadoras ou compensatórias a fim de minimizar osimpactos negativos gerados pelo crescimento urbano, tendo então o objetivo de garantir cidades mais sustentáveis

O QUE É O IMPACTO DE VIZINHANÇA?

Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas,químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem:

  1. a saúde, a segurança e o bem estar da população;
  2. as atividades sociais e econômicas;
  3. a biota;
  4. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
  5. a qualidade dos recursosambientais. Fonte: Resolução CONAMA 01/86

Impacto de Vizinhança: interferências causadas por empreendimentos e/ou atividades que possam causar conflitos no entorno, do ponto de vista de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário, assim como incômodos oriundos de ruídos, trepidações, gases, poeiras, exaltações ou conturbações no tráfego. Fonte: IPPUC baseadono Art.7º da Lei 9800/00

*artigo 38 do Estatuto da Cidade prevê que o Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental

Impacto ao sistema viário: interferências causadas por Pólos Geradores de Tráfego, ou seja, empreendimentos e/ou atividades que atraem ou produzem grande número de viagens, causando reflexos negativos na circulação viária em seu entorno imediato e/ou prejudicando a acessibilidade da região, além de agravar as condições de segurança de veículos e pedestres. Fonte: Manual de procedimentos para o tratamento de pólos geradores de tráfego. DENATRAN / FGV, 2001.

De quem é a responsabilidade?

Quem deverá elaborar o EIV?

A equipe multidisciplinar contratada deverá ser formada por técnicos competentes. Os impactos identificados deverão ser devidamente informados, e as medidas preventivas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias, uma vez estabelecidas, deverão ser efetivamente realizadas.

A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O EIV/RIV

A população, por fim, tem a prerrogativa de se envolver diretamente na gestão da sua cidade, mais especificamente, na gestão de seu bairro. Para tanto, deverá ser devidamente informada das audiências públicas, devendo se empenhar na discussão para que os melhores resultados sejam garantidos.

Caso Cuiabá

Caso Curitiba

Created By
Maiara Marjore
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