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PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE DIGITAL OBRIGATÓRIO, SAIBA MAIS!

EXIGÊNCIAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PLANTA DIGITAL NO SISTEMA DO CORPO DE BOMBEIROS

Em janeiro de 2018, foi publicado Portaria nº CCB 020/600/18, no site oficial do Corpo de Bombeiros de São Paulo, com o objetivo de propor melhorias do Serviço de Segurança contra Incêndios, em especial nos processos de análise de Projetos Técnico e de vistoria nas edificações. Dispondo os seguintes artigos:

Artigo 1º - Implantar o processo de análise e de vistoria de Projeto Técnico EM FORMATO ELETRÔNICO, de acordo com os procedimentos estabelecidos no anexo desta Portaria.

Artigo 2º - Determinar que a presente Portaria seja disponibilizada no endereço eletrônico: www.corpodebombeiros.sp.gov.br.

Artigo 3º - Determinar que seja revogada a Portaria nº CCB 017/600/16, de 07 de julho de 2016.

Artigo 4º - Informar que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desde então, todas as plantas, sendo elas de edificações novas ou existentes, devem atender a portaria publicada, juntamente com a Instrução Técnica de nº1, onde são designados os processos administrativos para análises de projetos, substituição, vistorias e renovação de AVCB.

Alguns tópicos abordados pela portaria nº CCB 020/600/18:

As plantas das medidas de segurança contra incêndio devem ser digitalizadas atendendo rigorosamente esta Portaria, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “. dwf”.

O não atendimento dos procedimentos e configurações previstas nesta Portaria e o envio de arquivos com informações alheias ou não pertinentes ao processo de segurança contra incêndio podem ensejar apontamentos pelo analista.

O assunto também é tratado no Artigo 79 e 80 da portaria Nº CCB-003/800/19 “Estabelece a estrutura do Serviço de Segurança contra Incêndio do CBPMESP (SSCI) e dá outras providências”:

Artigo 79 – Todos os procedimentos previstos para o SSCI serão realizados por meio do sistema Via Fácil Bombeiros, contudo, por motivos técnicos, quando não for possível o processamento eletrônico, os órgãos do SSCI autorizarão a tramitação física dos procedimentos até que o sistema permita a modalidade eletrônica.

Artigo 80 – Todos os projetos técnicos em formato físico deverão ser substituídos por processo em formato eletrônico, em virtude da necessidade de adequação dos processos à informatização do sistema de regularização das edificações e áreas de risco do CBPMESP.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Pergunta: OS PROJETOS APROVADOS EM PAPEL DEVEM SER ATUALIZADOS PARA MIDIA DIGITAL?

Resposta: SIM! CONFORME TRATADO NAS PORTARIAS VIGENTES, SERÁ OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS PROJETOS EM FORMATO FÍSICO (PAPEL).

Pergunta: QUANDO DEVO FAZER A ATUALIZAÇÃO?

Resposta: - PARA SOLICITAR ANÁLISE PARA UMA EDIFICAÇÃO NOVA.

- PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO POR AMPLIAÇÃO DE ÁREA OU RISCO.

- PARA RENOVAÇÃO DE AVCB PARA AS EDIFICAÇÕES QUE POSSUAM PROJETO APROVADO.

Pergunta: E SE O PROJETO NÃO FOR ATUALIZADO PARA MÍDIA DIGITAL?

Resposta: OS PROCESSOS FUTUROS SERÃO INDEFERIDOS E COMUNICADOS

Resumo

Entre em contato e saiba como podemos te auxiliar nesse processo!

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(011) 9310-5307

Created By
DIEGO BARRETO DE OLIVEIRA
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