Nelson Oliveira, da Agência Senado
Publicado em 13/7/2018
Quando assumir o cargo no início de 2019, o próximo Presidente da República terá como um de seus principais desafios responder com medidas concretas ao grave quadro da segurança pública. E, por força de leis aprovadas este ano, assumirá mais responsabilidades do que seus antecessores na chefia do Poder Executivo federal.
No dia 11 de junho, foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). De acordo com informe da Agência Brasil, “o objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais”. Para que isso ocorra, recursos da União serão repassados aos demais entes federativos. Estes deverão se comprometer com “metas de redução da criminalidade e produção de base de dados”.
“Hoje damos um passo importantíssimo para assegurar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer na solenidade em que sancionou a lei 13.675, de 2018.
Já o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, observou, também de acordo com a Agência Brasil, que, pela primeira vez em sua história, o Estado daria “rumo à segurança pública”. E destacou a assinatura de contratos de gestão com os estados, para obrigar o cumprimento de objetivos como a diminuição dos casos de homicídio e a melhora da formação de policiais.
“[Estamos] criando um federalismo compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto para enfrentar o PCC, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do Crime [dentre outras facções criminosas]”, disse o ministro.
Um mês depois, Temer sancionou a lei de criação do Ministério da Segurança Pública, cuja função é justamente a de coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos.
Essa tarefa de coordenação em nível nacional, distribuição de recursos e cobrança de resultados de maneira sistemática é inédita. E, pelo menos como enunciado, atende a recomendações que vêm sendo feitas por especialistas no tema da segurança pública.
No estudo que divulgaram, também em junho, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública descrevem os passos a serem adotados pelos governantes para solucionar, ou diminuir drasticamente, a criminalidade e a violência.
Entre as ações estão um trabalho coordenado entre os poderes públicos e a sociedade e o comprometimento do principal político na esfera a ser coordenada. São mencionados igualmente a ação policial planejada com base em estudos científicos e o mapeamento das áreas prioritárias, evitando o desperdício de recursos escassos.
As fontes de financiamento, alerta o estudo, devem ser sustentáveis. Fundamental, ainda, é a solução de problemas sociais que, a despeito de controvérsias ideológicas, influenciam de maneira considerável para o aumento dos crimes e do ingresso de pessoas no mundo do crime.
“Analisando a correlação entre as condições de desenvolvimento humano e as taxas de mortes violentas, em geral, nos municípios com melhores níveis de desenvolvimento humano a taxa de homicídio tende a ser menor”, diz o Atlas da Violência 2018 – Políticas Públicas e Retratos dos Municípios Brasileiros.
Veja abaixo os passos recomendados pelo Atlas para a “segurança efetiva”.
“O primeiro elemento chama-se comprometimento do político principal (seja presidente, governador ou prefeito) com a vida das pessoas, que deverá atuar como o principal indutor da mudança. De fato, como as políticas efetivas envolvem necessariamente processos de mobilização e de articulação com inúmeros atores sociais, bem como a coordenação de ações intersetoriais, apenas o líder político pode ser o fiador e o maestro das transformações, sem o que a lógica e os incentivos de atores institucionais e setoriais pressionam a favor de trajetórias distintas da pretendida.
Em segundo lugar, conforme dito acima, esse líder deverá mobilizar e articular todas as forças e atores sociais na busca pela paz, incluindo comunidades, academia, organizações civis, organizações internacionais, empresários, igrejas e as várias agências do Estado. As oportunidades advindas dessa soma de esforços e parcerias estão presentes nas várias dimensões do problema, desde a definição de prioridades locais e troca de informações com as comunidades e academia, passando pelo trabalho associativo entre agências públicas e organizações civis para o desenvolvimento infanto-juvenil e aumento de oportunidades educacionais e laborais para jovens, e culminando, por exemplo, na articulação com empresários para prover postos de trabalho para egressos do sistema de execução penal. Sem essas iniciativas, a reinserção social será apenas uma exceção à regra, fazendo com que o crime não apenas valha a pena, mas seja a única possibilidade de sobrevivência para esses egressos.
Terceiro, há a necessidade de organizar a gestão da segurança pública com base no método científico e nas evidências empíricas. Isto é, baseada em dados precisos e diagnósticos locais das dinâmicas criminais e sociais, planejamento, com ações de curto, médio e longo prazos, e monitoramento e avaliação de impacto para saber se cada ação deu o resultado pretendido ou não. Nesse contexto, o modelo de financiamento para garantir previsibilidade e maturação dos projetos no médio e longo prazos é crucial.
O quarto ponto diz respeito ao enfoque no controle e retirada das armas de fogo e munições de circulação. Isso implica ações que afetem o fluxo e o estoque de armas e munições, que passam por legislação responsável, como a manutenção do Estatuto do Desarmamento, mas ainda pelo trabalho de inteligência e investigação para identificar os canais que fazem as armas entrarem ilegalmente no país, além do controle e responsabilização pelas armas e munição extraviadas por organizações pertencentes ou não ao sistema de segurança pública. Estudos mostraram ainda que trabalhos focalizados de abordagens policiais, orientados por análises georreferenciadas, para apreensão de armas nas ruas geram também grande efetividade (Sherman, 2001).
Em quinto lugar, há que se disseminar espaços de mediação de conflitos, de modo que o diálogo substitua a violência como instrumento de solução das contendas. Neste ponto uma inovação extremamente importante é a aplicação dos princípios de Justiça Restaurativa em ambientes extrajudiciais, como nas escolas, conforme vem acontecendo em muitos municípios do Sul do Brasil.
Sexto, há que se mudar o modelo de polícia, de uma abordagem meramente reativa, para um modelo de repressão qualificada. Nesse contexto, as prioridades seriam orientadas a partir de uma visão estratégica do trabalho policial e de informações produzidas pela inteligência e investigação, de modo a inverter o eixo de prisões de baixa qualidade feitas em flagrante, a partir do policiamento ostensivo, para a identificação e prisão de criminosos que mais danos e terror causam à sociedade. Os melhores departamentos de polícia em vários países utilizam o modelo de policiamento orientado pela inteligência, que em última instância é um mecanismo que utiliza o planejamento estratégico para impingir maior efetividade aos escassos recursos policiais, a fim de resolver o problema conhecido como o gap de demanda. Nesse ínterim, se faz necessário instituir um sistema de incentivos que venha a valorizar e premiar o bom policial e que venha a controlar o desvio de conduta e expurgar os maus policiais.
Por fim, nenhum dos itens acima garante a sustentabilidade das condições de segurança pública no longo prazo, se não se fechar a fábrica que produz criminosos. Esta funciona embalada no abandono das crianças, que nascem, muitas vezes, no seio de famílias desestruturadas, em ambientes hostis, onde sobra violência e faltam aspirações e oportunidades para se ter uma vida com condições mínimas de dignidade e cidadania. Desse modo, há que se estruturar uma política de prevenção social, focalizada nos territórios mais conflagrados e nas crianças e jovens, para que eles possam ter um desenvolvimento sadio na primeira infância, acesso a boa educação e oportunidades no mercado de trabalho.
Além desses sete passos, no Brasil, há ainda o problema central da política criminal e do saneamento do sistema de execução penal, que, fora do controle do Estado, termina arregimentando um exército de mão de obra barata para o crime organizado e desorganizado. Nos últimos dez anos, de dentro das prisões foram criadas dezenas de facções criminosas pelo país afora, sobretudo no Norte, no Nordeste e no Sul do país. Entre 1960 e 2000, o número de crimes aumentou cinco vezes mais do que o efetivo policial. Cada crime gera um enorme trabalho de cartório e horas de força de trabalho. Tal gap de demanda impõe uma realidade aos gestores que não é possível policiar cada esquina e prender todos os criminosos numa cidade, mas é possível direcionar recursos para retirar de circulação e prender homicidas contumazes, e grupos e facções criminosas que geram mais medo e dano à sociedade.”
Saiba mais:
Atlas da Violência 2018 – Políticas Públicas e Retratos dos Municípios Brasileiros