Índice de Convergência Contábil: nova ferramenta para ajudar na fiscalização TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE), é um diagnóstico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o intuito de verificar o nível de atendimento e cumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, das regras e padrões de contabilidade pública, no tocante ao grau de convergência e consistência exigidos, conforme preconiza o art. 12, parágrafo único da Portaria - STN 604/2013 c/c o art. 51 da LRF.

Com o ICCPE, será possível aferir o nível mínimo de informações contábeis publicadas pelos Entes jurisdicionados do TCE-PE em suas prestações de contas, quanto ao nível de padronização e consistência contábil, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pelos seus segmentos de contabilidade.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

A avaliação do nível de convergência e consistência contábil das prefeituras de Pernambuco foi concebida a partir da dissertação de mestrado da Contadora Ivaneide Braga, publicada no site da FUCAPE (www.fucape.br), que tomou por base as exigências contidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008 que estabeleceu diretrizes para a Convergência da Contabilidade Pública Brasileira, bem como o Decreto nº 6.976/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que disciplinou alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais.

A partir do levantamento das exigências legais e normativas, foram definidos 08 quesitos de avaliação, desdobrados em 51 itens, tendo sido, a cada item, atribuído um grau de atendimento, na “escala de Likert”, parametrizada em três níveis de aferição (atende totalmente, atende parcialmente e não atende). A metodologia foi aplicada aos demonstrativos contábeis das prestações de contas, exercício 2015, dos 184 municípios pernambucanos, consolidando-se ao final em 9.384 verificações.

Os critérios de avaliação foram organizados em dois grupos conforme demonstrado a seguir.

NÍVEIS DE CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA

Para cada prestação de contas de governo disponibilizada de modo eletrônico no site do TCE-PE foi calculado o ICCPE dos Municípios de Pernambuco, que variou entre zero e 194 pontos, de modo que, de acordo com o valor obtido, eles foram classificados em cinco Níveis de Convergência e Consistência às normas contábeis, conforme a seguinte gradação:

CÁLCULO DO ÍNDICE DE CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Para o cálculo do Índice, foi definida uma pontuação a ser atribuída a cada critério de avaliação, conforme a sua importância relativa. Saliente-se que cada critério foi avaliado de forma estática, isto é, a pontuação considerada foi aquela correspondente à informação disponibilizada pela prefeitura através dos demonstrativos enviados eletronicamente ao sistema e-TCEPE e ao sistema SICONFI, bem como as informações registradas nas Leis Orçamentárias dos respectivos municípios referente ao exercício de 2015.

Veja na tabela a seguir a pontuação consolidada dos grupos, subgrupos e critérios avaliados e a pontuação máxima possível que a representa no cálculo do ICCPE:

Confira no mapa o resultado geral da avaliação da Convergência e Consistência das prefeituras dos municípios pernambucanos em 2015. Conforme se pode constatar, não há qualquer correlação entre o ICCPE alcançado pelo município e a sua localização no mapa político do estado:

REPERCUSSÃO

O ICCPE foi apresentado ao público durante o IV Seminário para Novos Gestores, realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em janeiro de 2017, e que contou com a participação de prefeitos, assessores e presidentes de Câmaras Municipais.

"Esse estudo representa um relevante passo do Tribunal de Contas em busca de uma melhor transparência na gestão pública", afirmou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto. "Com a divulgação do ICCPE, o Tribunal passa a zelar ainda mais pela qualidade dos dados orçamentários auditados por nossa equipe e disponibilizados à sociedade, fazendo com que o cidadão possa exercer melhor sua fiscalização e seu controle sobre os gastos públicos ", afirmou.

A nova ferramenta foi destaque também em várias reportagens veiculadas por emissoras de rádio e TV em todo o Estado e publicadas por jornais de Pernambuco.

Report Abuse

If you feel that this video content violates the Adobe Terms of Use, you may report this content by filling out this quick form.

To report a Copyright Violation, please follow Section 17 in the Terms of Use.